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Reforma tributária no setor de serviços: o que muda para quem presta serviços

Reforma Tributária

Tributário

Fiscal

Reforma tributária no setor de serviços: o que muda para quem presta serviços

O ISS vai acabar com a reforma tributária. Saiba o que muda para prestadores de serviços com o IBS, a nova NFS-e e as alíquotas para profissionais liberais. Confira!

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Reforma tributária no setor de serviços: o que muda para quem presta serviços

O ISS vai acabar com a reforma tributária. Saiba o que muda para prestadores de serviços com o IBS, a nova NFS-e e as alíquotas para profissionais liberais. Confira!

10 MIN DE LEITURA

Redação Treeunfe

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Redação Treeunfe

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“O ISS vai acabar? O que o IBS vai mudar para quem presta serviço? Minha alíquota vai subir?”

A dúvida é legítima, e a resposta depende do tipo de serviço que você presta.

Neste artigo, você vai entender o que muda para prestadores de serviços com a Reforma Tributária: o ISS (de 2% a 5%) será substituído pelo IBS, com alíquota nominal de referência em torno de 18,76%, mas com reduções significativas para profissionais liberais regulamentados (30%) e para saúde e educação (60%). A obrigação de emitir a NFS-e no padrão nacional já está em vigor desde janeiro de 2026. Veja o que adaptar e quando.


O fim do ISS e a chegada do IBS para serviços

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal com alíquota entre 2% e 5%, definida por cada prefeitura, que incide sobre a prestação de serviços. Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, o ISS começa a ser substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo tributo que unifica a tributação sobre o consumo no Brasil.

A transição é gradual. Em 2026, o IBS e a CBS entram nas notas com alíquotas de teste (0,1% e 0,9%, respectivamente), sem cobrança real e sem substituição do ISS. O ISS continua sendo cobrado normalmente neste período. A transição efetiva começa em 2027 e vai até 2033, quando o novo sistema estará completamente implantado.

O ponto central para prestadores de serviço: a alíquota de referência do IBS combinada à CBS chega a cerca de 18,76%, bem acima do ISS atual. A diferença real, porém, depende do tipo de serviço e do regime da empresa. Há reduções relevantes previstas em lei que mudam bastante essa conta.

Ainda não conhece o IBS e a CBS? Confira nosso artigo completo sobre como os novos tributos vão impactar a emissão de notas fiscais.

Quem tem redução de alíquota: profissionais liberais e setores regulados

A LC 214/2025, Art. 127 prevê duas faixas de redução de alíquota para serviços específicos, que tornam o impacto da reforma bem menos severo para uma parcela significativa dos prestadores.

Redução de 30% para profissionais liberais regulamentados

Dezoito profissões regulamentadas têm direito a alíquota efetiva reduzida em 30% sobre a alíquota padrão. O Art. 127 da LC 214/2025 traz um rol taxativo:

  • Administradores

  • Advogados

  • Arquitetos e urbanistas

  • Assistentes sociais

  • Bibliotecários

  • Biólogos

  • Contabilistas

  • Economistas

  • Economistas domésticos

  • Profissionais de educação física

  • Engenheiros e agrônomos

  • Estatísticos

  • Médicos veterinários e zootecnistas

  • Museólogos

  • Químicos

  • Profissionais de relações públicas

  • Técnicos industriais

  • Técnicos agrícolas

Categorias fora dessa lista não têm direito à redução, mesmo que exerçam atividades de natureza intelectual. A redução se aplica quando o serviço é prestado por profissional com habilitação legal na respectiva área e vinculado ao conselho profissional da categoria.

Redução de 60% para saúde e educação

Serviços de saúde e educação têm a maior redução prevista na reforma. Para esses setores, a alíquota efetiva do IBS fica bem abaixo do ISS atual em muitos municípios. Clínicas médicas, hospitais, laboratórios de análises clínicas, escolas, cursos de formação profissional e serviços educacionais em geral se enquadram nessa categoria.

O enquadramento é definido pelo tipo de serviço prestado, não apenas pelo CNAE. Uma empresa que atua em mais de um ramo pode ter parte da receita tributada com redução e parte sem. Por isso, a análise com o contador é fundamental antes de tirar conclusões sobre custo tributário.

Alíquota nominal versus alíquota efetiva: o que muda na prática

A alíquota nominal do IBS mais CBS é alta em comparação ao ISS, mas o sistema do IVA funciona com aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos. O problema central para o setor de serviços é que a folha de pagamento não gera crédito de IBS nem de CBS.

Serviços dependem fortemente de mão de obra. Consultórios, escritórios, agências, clínicas e empresas de tecnologia têm a maior parte dos custos concentrada em pessoas, e esse custo não é compensado por nenhum crédito tributário no novo sistema. Na indústria e no comércio, o volume de insumos tributados permite abater boa parte da alíquota nominal. No setor de serviços, esse abatimento tende a ser bem menor.

Na prática:

  • Prestadores sem redução de alíquota e com pouco crédito de insumos podem ter carga tributária efetiva

    maior do que o ISS atual.

  • Profissionais liberais com redução de 30% e alíquota efetiva reduzida ficam em patamar mais próximo do ISS de municípios que cobram alíquota máxima (5%).

  • Saúde e educação, com redução de 60%, tendem a pagar menos do que pagam hoje em muitos municípios.

A análise individual depende da composição de custos, do perfil de clientes e do regime tributário. Não existe uma resposta única para “a carga vai subir ou cair?”, e decisões de precificação baseadas apenas na alíquota nominal podem ser equivocadas.


A NFS-e Nacional: o que mudou na emissão de notas de serviço

Além das mudanças tributárias, há uma mudança operacional que já está em vigor: o padrão nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Até 2025, cada prefeitura tinha seu próprio sistema de NFS-e, com portais, formatos e regras distintas. A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros passaram a aceitar a NFS-e no padrão nacional unificado, definido por um comitê próprio criado pela Receita Federal em parceria com a ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios). . Para MEs e EPPs do Simples Nacional, a emissão pelo padrão nacional torna-se obrigatória a partir de 1º de setembro de 2026.

O novo padrão da NFS-e inclui campos específicos para os tributos da reforma:

  • Campo de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados e municípios que substitui o ICMS e o ISS

  • Campo de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substitui o PIS, a Cofins e parte do IPI

  • Campo de CClassTrib: classificação tributária da operação no novo sistema

  • Código do serviço pela tabela nacional, substituindo os códigos municipais anteriores

Emissores que não foram atualizados para o novo layout não conseguem transmitir NFS-e corretamente a partir de setembro de 2026. As especificações técnicas estão na NT 007/2026 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), que define os campos obrigatórios para IBS e CBS na nota de serviço.

O Treeunfe NFSe já está atualizado para o padrão nacional e permite emitir a NFS-e pelo sistema web ou diretamente por mensagens via WhatsApp, sem precisar acessar o portal da prefeitura. Você consegue emitir sua NFS-e por comando de texto ou até por áudio.

Quer entender como emitir a NFS-e no padrão nacional? Confira nosso guia completo sobre a NFS-e Nacional e como emitir em 2026.

Como fica para MEI e Simples Nacional no setor de serviços

MEI: continua recolhendo tributos pelo DAS-MEI. A reforma tributária não altera o regime do MEI no curto prazo. O ISS embutido no DAS não é substituído pelo IBS imediatamente, e o MEI prestador de serviço segue com as mesmas obrigações atuais. A obrigatoriedade de emissão pela NFS-e nacional também não se aplica ao MEI neste primeiro momento.

Simples Nacional: as empresas optantes pelo Simples que prestam serviços terão que escolher como recolher IBS e CBS a partir de 2027:

  • Pelas regras do Simples Nacional: o IBS e a CBS são calculados dentro da tabela do Simples, com alíquota unificada no DAS. A empresa não destaca IBS e CBS separadamente na NFS-e e o tomador de serviço não tem créditos para aproveitar.

  • Pelo sistema híbrido, equiparado ao regime normal: a empresa calcula IBS e CBS fora do Simples, com destaque separado na NFS-e. O tomador de serviço consegue aproveitar os créditos de IBS e CBS. A empresa passa a ter mais obrigações de apuração, mas pode ser mais atrativa para clientes pessoas jurídicas que utilizam créditos.

A escolha depende do perfil de clientes. Quem atende principalmente pessoas físicas tem menos vantagem no sistema híbrido. Quem atende empresas no regime normal pode ganhar competitividade. A decisão merece análise com o contador antes de 2027.

Entenda como o Simples Nacional funciona e o que muda com a reforma. Confira nosso artigo completo sobre o Simples Nacional em 2026.

Split payment: o que é e como afeta o fluxo de caixa de serviços

O split payment é um mecanismo previsto na reforma em que o IBS e a CBS são retidos diretamente pelas instituições financeiras no momento do recebimento pelo serviço prestado. Em vez de o valor entrar inteiramente na conta da empresa e o imposto ser recolhido depois, o sistema separa automaticamente a parcela de IBS e CBS e a encaminha ao comitê gestor.

Para prestadores de serviço, o impacto no fluxo de caixa é direto: o valor do tributo não entra no caixa da empresa. Negócios que hoje utilizam o período entre o recebimento e o vencimento do imposto para capital de giro precisam revisar o planejamento financeiro antes de 2027.

O split payment ainda está em fase de regulamentação e seus detalhes operacionais serão definidos durante o período de transição. O funcionamento completo está previsto para a fase em que IBS e CBS estiverem em vigor com alíquotas plenas.

4 erros que prestadores de serviço não podem cometer em 2026

Erro 1: achar que a reforma não afeta quem está no Simples

O Simples Nacional também vai mudar. A partir de setembro de 2026, optantes do Simples terão que optar entre calcular IBS e CBS pelas regras do Simples ou pelo sistema híbrido. Quem não entender essa escolha antes pode tomar a decisão errada sem consultar o contador.

Erro 2: continuar emitindo NFS-e pelo portal da prefeitura sem verificar o prazo

Para MEs e EPPs do Simples Nacional, a emissão pelo padrão nacional da NFS-e passa a ser obrigatória em setembro de 2026. Quem não migrar o emissor a tempo vai enfrentar rejeição de notas.

Erro 3: assumir que a alíquota do IBS é igual para todos os serviços

As reduções de 30% (profissionais liberais) e 60% (saúde e educação) mudam completamente a equação tributária para esses prestadores. Calcular o impacto sem considerar a redução que se aplica à sua atividade leva a conclusões equivocadas sobre custo e precificação.

Erro 4: não revisar a precificação antes de 2027

A transição do ISS para o IBS altera a carga tributária efetiva. Para serviços sem redução de alíquota e com poucos créditos de insumos, a carga pode ser maior. Revisar preços antes do início da cobrança real em 2027 é mais simples do que corrigir margens depois com contratos já assinados.

A Reforma Tributária muda o ISS, o padrão da NFS-e e a forma de calcular tributos para quem presta serviços. O Treeunfe NFSe já está atualizado para o padrão nacional e permite emitir sua nota pelo portal web ou via WhatsApp com inteligência artificial. Teste gratuitamente por 7 dias, sem compromisso e sem cartão de crédito.


Perguntas frequentes

O ISS vai acabar?

Sim, mas não de uma vez. O ISS começa a ser substituído pelo IBS a partir de 2027, em transição gradual até 2033. Em 2026, o ISS ainda é cobrado normalmente; o IBS existe nas notas só em fase de teste, com alíquotas simbólicas e sem cobrança real.

A alíquota vai subir para quem presta serviço?

Depende. Para as 18 profissões liberais regulamentadas listadas no Art. 127 da LC 214/2025 (como advogados, engenheiros, contabilistas, economistas e administradores), há redução de 30% sobre a alíquota padrão. Para saúde e educação, a redução é de 60%. Para serviços sem redução e com pouco crédito de insumos, a carga tende a ser maior do que o ISS atual.

Quando a NFS-e no padrão nacional passa a ser obrigatória?

Para MEs e EPPs do Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de setembro de 2026. Os municípios já devem aceitar o padrão nacional desde janeiro de 2026.

O MEI prestador de serviço precisa se preocupar com a reforma?

Não imediatamente. O regime MEI não é alterado pela reforma no curto prazo e o DAS-MEI continua funcionando. A situação pode mudar para MEIs que ultrapassem o limite de faturamento e precisem migrar de regime.

O que é o sistema híbrido para quem está no Simples Nacional?

É a opção de calcular IBS e CBS fora das regras do Simples, usando o mesmo método do regime normal. Quem adota o sistema híbrido destaca IBS e CBS separadamente na NFS-e, o que permite ao tomador do serviço aproveitar os créditos. A decisão depende do perfil de clientes e deve ser avaliada com o contador.

A folha de pagamento gera crédito de IBS?

Não. A reforma não permite crédito de IBS ou CBS sobre folha de pagamento. Para prestadores cuja principal despesa é mão de obra, os créditos disponíveis para abater da alíquota nominal tendem a ser menores do que em atividades industriais ou comerciais.

ESCRITO POR

Redação Treeunfe